Centra-se em questões que envolvem as relações familiares. Como adoção, divórcio, guarda dos filhos, etc.
Trata de temas como a organização de empresas, contratos comerciais, concorrência, falências, entre outros.
Visa garantir a segurança, a qualidade e a transparência nas relações entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços.
Trata das relações jurídicas entre os indivíduos. Abrange áreas como o direito das pessoas, das obrigações, dos contratos, das propriedades, entre outras.
Estabelece as normas e princípios relacionados à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Envolve questões como impostos, taxas e contribuições, etc.
Atua nas normas e princípios que regem a atuação do Estado no exercício da função administrativa. Envolve a organização da administração pública, os poderes e deveres dos agentes públicos, dentre outras.